Decreto de Regulamentação nº 11.041, de 16 de outubro de 2026
Regulamenta a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de pato branco
estado do paraná
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47
incisos ii e xxiii
na forma do art. 62
inciso i
alínea “a”
ambos da lei orgânica municipal
considerando a lei federal nº 8.742
de 7 de dezembro de 1993 – lei orgânica da assistência social – loas
que dispõe sobre a organização da assistência social
considerando a lei municipal nº 6.633
de 15 de julho de 2026
especialmente seus arts. 2º
inciso ii
15
17
incisos vi
vii e xii
18
23
36
61
73
81 e 82
considerando o decreto municipal nº 10.976
de 11 de agosto de 2026
que regulamenta a gestão administrativa
orçamentária
financeira e contábil do fundo municipal de assistência social – fmas
considerando a política nacional de assistência social – pnas
aprovada pela resolução cnas nº 145
de 15 de outubro de 2004
considerando a norma operacional básica do sistema único de assistência social – nob/suas
aprovada pela resolução cnas nº 33
de 12 de dezembro de 2012
que estabelece a vigilância socioassistencial como função da política de assistência social
conjuntamente com a proteção social e a defesa de direitos
considerando a necessidade de institucionalizar e regulamentar a vigilância socioassistencial no âmbito da gestão municipal do sistema único de assistência social – suas
definindo suas competências
responsabilidades e vinculação administrativa
e
considerando o contido no memorando nº 31.516
de 15 de outubro de 2026
encaminhado pela secretaria municipal de assistência social
Observações da casa
DECRETO Nº 11.041, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/10/2026. Edição 3639.