Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.879, de 16 de novembro de 1999Altera a redação do artigo 11 e dos incisos I e II da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.041, de 09 de maio de 2001Altera a redação da letra “d” do Inciso II do art. 11, da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.224, de 02 de setembro de 2009Altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de outubro de 1995 e revoga as Leis nº 1879, de 16 de novembro de 1999 e nº 2041, de 9 de maio de 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.429, de 10 de agosto de 2010Altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e revoga os artigos 3º e 4º da Lei nº 3224, de 2 de setembro de 2009.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.014, de 16 de setembro de 2016Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.633, de 15 de julho de 2026Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.