Institui regras para pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da administração municipal
entende-se por adiantamento a quantia entregue a servidor público efetivo ou ocupante de cargo em comissão formalmente designado previamente para a realização de despesas que
por sua natureza excepcional ou urgência
não possam sujeitar-se ao processo normal de execução orçamentária e financeira.
o regime de adiantamento
no âmbito da administração pública
constitui forma excepcional de realização de despesas urgentes e de pequeno vulto
que não podem se submeter ao procedimento ordinário de contratação
mediante a entrega de numerário a servidor previamente autorizado
o qual deverá prestar contas posteriormente
sendo instrumento fundamental para o funcionamento imediato dos serviços públicos.
tal regime permite a realização imediata de despesas de pronto pagamento
sendo essencial em situações inadiáveis
como consertos urgentes ou deslocamentos a serviço.
além disso
desburocratiza pequenas aquisições
como materiais de consumo e pequenos serviços
evitando procedimentos administrativos morosos e onerosos para despesas de reduzido valor.
assegura
ainda
que as atividades administrativas não sejam paralisadas em razão da falta de materiais de consumo imediato
bem como facilita a aquisição de bens e serviços em estabelecimentos cujos fornecedores não aceitam empenho ou prazos de pagamento próprios
da administração pública.
revoga a lei municipal nº 3.426
de 5 de agosto de 2010.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.644, de 9 de setembro de 2026.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/9/2026. Edição 3613.