Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(revoga a lei nº 2113
de 26 de dezembro de 2001. o regime de adiantamento destina-se a cobertura de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação
que economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago
pela impossibilidade
inconveniência ou inadequação econômica de estocagem e em casos de urgência ou emergência que possam causar prejuízo ao município e/ou perturbar o atendimento dos serviços públicos. poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesas: i – despesas com transporte em geral
ii – despesas extraordinárias urgentes
cuja realização não permita delongas
iii – despesas que devam ser efetuadas em lugar distante da sede da administração municipal
ou em outro município
iv – despesas miúdas e de pronto pagamento
v – despesas judiciais
vi – despesas despesas com representação eventual).