Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.637, de 28 de julho de 2026. (DISPOSITIVOS VETADOS) PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/7/2026. Edição 3583. VETO PARCIAL - VETADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: § 2º do art. 4º Parágrafo único do art. 39 § 3º do art. 49 Parágrafo único do art. 53 REJEIÇÃO DO VETO: VETO PARCIAL N.º 1/2026, rejeitado pela Câmara Municipal conforme Decretos Legislativos n.º 17, 18 e 19/2026. Mantido o veto ao Parágrafo único do art. 53, conforme Decreto Legislativo n.º 20/2026. PROMULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ANTERIORMENTE VETADOS PELA LEI N.º 6.637/2026 (VIDE ANEXOS DA NORMA). PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/9/2026. Edição 3609. Consta na página 14 da lei publicada pelo Poder Executivo que "Esta Lei estará disponível na íntegra no site do Município de Pato Branco no endereço eletrônico https://patobranco.pr.gov.br/ na aba Portal da Transparência", porém o Departamento Legislativo efetuou a busca indicada e não encontrou referida publicação na data de 29/7/2026.