Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo da Lei nº 4.380, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 6.636, de 17 de julho de 2026. Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/7/2026. Edição 3576.