Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Rejeita o veto aposto pelo Poder Executivo ao § 3º do art. 49 do Projeto de Lei nº 110/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.637, de 28 de julho de 2026Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 31 DE AGOSTO DE 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/9/2026. Edição 3607.