Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Exclui da cobrança de Contribuição de Melhoria os valores relativos aos serviços de recapeamento asfáltico e pintura das faixas de pedestres, relativos à obra de reurbanização da Avenida Tupi.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder permissão para proprietários de imóveis urbanos contratarem empresas para execução de pavimentação asfáltica e infra-estrutura, arcando diretamente e em sua totalidade com os custos respectivos das obras e dá outras providências.
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil de Pato Branco - COMDEC/PB, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel à SANEPAR.
Autoriza a transposição de recursos no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais).
Institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
Autoriza doação de área de imóvel para a firma individual Ivete Aparecida Baldi.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar permissão de uso para exploração comercial de posto de abastecimento para aeronaves, no Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso.
Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Fixa o perímetro Urbano da cidade.
Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ.
Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais.
Renumera e altera a redação do parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993 e acrescenta § 2º ao citado dispositivo.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder e permitir ao vencedor da Licitação contida na Lei nº 1.590, de 15 de maio de 1997, a exploração dos serviços prestados no Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências.
Altera o anexo do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 1.590, de 15 de maio de 1997.
Ordena datas para encaminhamento dos Projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos anuais e dá outras providências.
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município de Pato Branco, a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco e a Sociedade Rural de Pato Branco, para realização da VI EXPOPATO.
Autoriza a permuta de área para a ALFA - Indústria e Comércio de Fundidos Ltda.
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado.
Altera as disposições contidas nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.087, de 30 de dezembro de 1991.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 05h43 · Norma mais recente da lista: 01/10/1997