Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.368, de 28 de julho de 1995Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da administração direta municipal, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.613, de 23 de junho de 1997Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.078/91 e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.