Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder e permitir ao vencedor da Licitação contida na Lei nº 1.590, de 15 de maio de 1997, a exploração dos serviços prestados no Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.590, de 15 de maio de 1997Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a venda, por alienação através de Concorrência Pública, do imóvel denominado Terminal Rodoviário de Pato Branco e dá outras providências.