Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a venda, por alienação através de Concorrência Pública, do imóvel denominado Terminal Rodoviário de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.646, de 15 de setembro de 1997Altera o anexo do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 1.590, de 15 de maio de 1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.647, de 15 de setembro de 1997Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder e permitir ao vencedor da Licitação contida na Lei nº 1.590, de 15 de maio de 1997, a exploração dos serviços prestados no Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.