Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder permissão para proprietários de imóveis urbanos contratarem empresas para execução de pavimentação asfáltica e infra-estrutura, arcando diretamente e em sua totalidade com os custos respectivos das obras e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.738, de 06 de julho de 1998Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 6º e altera a redação do artigo 8º da Lei nº 1.659, de 1º de outubro de 1997.