Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 6º e altera a redação do artigo 8º da Lei nº 1.659, de 1º de outubro de 1997.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.659, de 01 de outubro de 1997Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder permissão para proprietários de imóveis urbanos contratarem empresas para execução de pavimentação asfáltica e infra-estrutura, arcando diretamente e em sua totalidade com os custos respectivos das obras e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.748, de 21 de julho de 1998Altera redação do § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 1.738, de 6 de julho de 1998.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.