Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.649, de 16 de setembro de 1997
Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais.
- Data
- 16 de setembro de 1997
- Número
- 1649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais