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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.649, de 16 de setembro de 1997

Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais.

Data
16 de setembro de 1997
Número
1649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais