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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.660, de 01 de outubro de 1997

Exclui da cobrança de Contribuição de Melhoria os valores relativos aos serviços de recapeamento asfáltico e pintura das faixas de pedestres, relativos à obra de reurbanização da Avenida Tupi.

Data
1 de outubro de 1997
Número
1660
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais