Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.660, de 01 de outubro de 1997
Exclui da cobrança de Contribuição de Melhoria os valores relativos aos serviços de recapeamento asfáltico e pintura das faixas de pedestres, relativos à obra de reurbanização da Avenida Tupi.
- Data
- 1 de outubro de 1997
- Número
- 1660
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais