Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Renumera e altera a redação do parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993 e acrescenta § 2º ao citado dispositivo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.246, de 17 de setembro de 1993Institui o Fundo Municipal de Previdência dos servidores públicos municipais.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.692, de 17 de dezembro de 1997Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.