Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Fundo Municipal de Previdência dos servidores públicos municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.134, de 24 de julho de 1992Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.172, de 26 de novembro de 1992Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.648, de 15 de setembro de 1997Renumera e altera a redação do parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993 e acrescenta § 2º ao citado dispositivo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.708, de 01 de abril de 1998Altera as disposições da Lei Municipal nº 1.246/93, de 17 de setembro de 1993, derroga dispositivos nela inseridos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.157, de 03 de junho de 2002Adota o Regime Geral de Previdência Social – RGPS para os Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.