Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.136, de 19 de agosto de 1992Altera a redação de Diretrizes Orçamentárias de 1993, Lei nº 1.134/92, para incluir previsão de reajuste trimestral do Orçamento de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.150, de 01 de outubro de 1992Autoriza o Executivo Municipal incluir verbas no Orçamento do Município para implantação definitiva do Curso de Agronomia e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.246, de 17 de setembro de 1993Institui o Fundo Municipal de Previdência dos servidores públicos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.249, de 30 de setembro de 1993Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1993 – Lei nº 1.134/92, para incluir a criação do Fundo Municipal de Previdência e autoriza a aprovação por decreto de seu orçamento.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.