Legislação municipal · Jaguapitã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Define as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, concede prazo para pagamento e dá outras providências.
Termo de Contrato de repasse n° 984467/2025/MESP/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por Intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã, objetivando a execução de ações relativas ao esporte para a vida.
Termo de Convênio n° 202512176, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretária de Estado da Educação, e o Munícipio de Jaguapitã, para implementação de Projeto Previsto no Decreto 9.543/2025, que Institui o Plano Paraná Mais Cidades IV.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO CARTÃO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISALTIVO DESTE MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termo de Convênio n° 155/2025, que entre si celebram o Instituto Água e Terra – IAT, e o Município de Jaguapitã para execução do “Programa Permanente de Esterilização cirúrgica de Cães e Gatos” (CASTRAPET), visando o fortalecimento das Políticas Públicas de Gestão Ética de populações de Cães e Gatos no Paraná.
Termo de Convênio n° 2083/2025 - SECID, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Cidades, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Jaguapitã.
Termo de Convênio n° 2082/2025 - SECID, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Cidades, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Jaguapitã.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.559.050,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais) e, dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONCESSÃO DA TRADICIONAL CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO-A POR UM VALOR ADICIONAL AO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, A SER CREDITADO NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Ratifica na íntegra o Acórdão em Parecer Prévio n.º 10/2025 – Tribunal Pleno, nos Autos n.º 587473/20 – Recurso de Revista, que fora emitido pela Irregularidade das Contas, oriundas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro de 2018, julgando assim, desaprovadas as referidas contas.
Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Cuidador Social, e outras providências.
Altera a de Cargos do Grupo Ocupacional Profissional, constante do Anexo II, da Lei 027/2009, para o fim aumentar o número de vagas do Cargo de Psicólogo e Assistente Social, e dá outras providências.
Termo de Convênio n° 542/2025-SETU, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, e o Município de Jaguapitã, para fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa Paraná Mais Eventos, instituído pela Lei Estadual nº 21.760/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.627/2024.
Termo de Convênio n° 1498/2025-SECID, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Cidades, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Jaguapitã.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jaguapitã – Paraná – CMDPD, instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-FMDPD e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h07 · Norma mais recente da lista: 28/01/2026