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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo nº 4, de 20 de janeiro de 2026

Termo de Convênio n° 202512176, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretária de Estado da Educação, e o Munícipio de Jaguapitã, para implementação de Projeto Previsto no Decreto 9.543/2025, que Institui o Plano Paraná Mais Cidades IV.

Data
20 de janeiro de 2026
Número
4
Publicação
25 de fevereiro de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada