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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 40, de 17 de novembro de 2025

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jaguapitã – Paraná – CMDPD, instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-FMDPD e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2025
Número
40
Publicação
12 de dezembro de 2025 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada