Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 40, de 17 de novembro de 2025
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jaguapitã – Paraná – CMDPD, instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-FMDPD e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 40
- Publicação
- 12 de dezembro de 2025 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada