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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo nº 5, de 20 de janeiro de 2026

Termo de Contrato de repasse n° 984467/2025/MESP/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por Intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã, objetivando a execução de ações relativas ao esporte para a vida.

Data
20 de janeiro de 2026
Número
5
Publicação
25 de fevereiro de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada