Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 1, de 28 de janeiro de 2026
Define as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, concede prazo para pagamento e dá outras providências.
- Data
- 28 de janeiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada