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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 1, de 28 de janeiro de 2026

Define as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, concede prazo para pagamento e dá outras providências.

Data
28 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
26 de fevereiro de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada