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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo nº 3, de 05 de janeiro de 2026

Termo de Convênio n° 155/2025, que entre si celebram o Instituto Água e Terra – IAT, e o Município de Jaguapitã para execução do “Programa Permanente de Esterilização cirúrgica de Cães e Gatos” (CASTRAPET), visando o fortalecimento das Políticas Públicas de Gestão Ética de populações de Cães e Gatos no Paraná.

Data
5 de janeiro de 2026
Número
3
Publicação
25 de fevereiro de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada