Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 38, de 29 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2025
- Número
- 38
- Publicação
- 3 de dezembro de 2025 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada