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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 38, de 29 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2025
Número
38
Publicação
3 de dezembro de 2025 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada