Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei Complementar nº 1, de 14 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de janeiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada