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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei Complementar nº 1, de 14 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
25 de fevereiro de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada