Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 39, de 30 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2025
Número
39
Publicação
3 de dezembro de 2025 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada