Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Decreto Legislativo nº 17, de 25 de novembro de 2025
Ratifica na íntegra o Acórdão em Parecer Prévio n.º 10/2025 – Tribunal Pleno, nos Autos n.º 587473/20 – Recurso de Revista, que fora emitido pela Irregularidade das Contas, oriundas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro de 2018, julgando assim, desaprovadas as referidas contas.
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 17
- Publicação
- 9 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada