Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Decreto Legislativo nº 17, de 25 de novembro de 2025

Ratifica na íntegra o Acórdão em Parecer Prévio n.º 10/2025 – Tribunal Pleno, nos Autos n.º 587473/20 – Recurso de Revista, que fora emitido pela Irregularidade das Contas, oriundas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro de 2018, julgando assim, desaprovadas as referidas contas.

Data
25 de novembro de 2025
Número
17
Publicação
9 de março de 2026 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada