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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 45, de 04 de dezembro de 2025

“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Data
4 de dezembro de 2025
Número
45
Publicação
22 de dezembro de 2025 · Diario Municipal Digital
Vigência
Não informada