Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 45, de 04 de dezembro de 2025
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 45
- Publicação
- 22 de dezembro de 2025 · Diario Municipal Digital
- Vigência
- Não informada