Legislação municipal · Paragominas (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paragominas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2859
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2856
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2842
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2842
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2842
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2833
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2818
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2804
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2783
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2779
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2776
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2776
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2776
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2776
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2775
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2775
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2772
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2728
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 12h22 · Publicação mais recente da lista: 04/11/2021