PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 7 de julho de 2021
LEI Nº 1.047/2021 28 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.047/2021 28 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica garantido o atendimento prioritário aos colonos nos serviços de estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
§ 1º - A prioridade prevista no "caput" visa a não sujeição das pessoas referidas a filas comuns, de maneira a facilitar e agilizar o seu atendimento em razão das suas limitações de transporte e tempo de permanência na cidade.
§ 2º - Os estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão afixar placa ou cartaz em local visível e em caracteres de fácil leitura, preferencialmente próximo ao local de atendimento, alertando essas pessoas sobre o atendimento prioritário que lhes é conferido.
§ 3º - As consultas e exames médicos, quando agendados, não poderão, em qualquer hipótese, sofrer atraso superior à uma hora.
Art. 2º Deverão ser criadas senhas prioritárias de atendimento especial que evite, ao máximo, longa permanência nos estabelecimentos mencionados, das pessoas tratadas nesta Lei.
Art. 3º.A verificação da condição de Colono será feita através de comprovação documental, podendo ser utilizados para esses fins:
I - Contrato individual de trabalho ou CTPS;
II - Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – Declaração ou documento de identificação de Sindicato ou Associação;
IV - Registro de imóvel em área rural;
V - Comprovante de cadastro do INCRA;
VI - Documento comprobatório de participação em programa de reforma agrária ou afins;
VII - Bloco de notas do produtor rural;
VIII - Notas fiscais de entrada de mercadorias;
IX - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
X - Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
XI - Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
XII - Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
XII – Espelho do Título Eleitoral.
§ 1º – O rol de documentos previstos nos incisos deste artigo é meramente exemplificativo, podendo a título de comprovação da condição de colono serem apresentados outros documentos, desde que sejam de fonte oficial e idônea.
§ 2º – A prioridade a ser concedida aos colonos se encontra restrita aos residentes no território do Município de Paragominas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de junho de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas