Legislação municipal · Paragominas (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paragominas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3034
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3027
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3023
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3020
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3016
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2974
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2964
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2959
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2940
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2892
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2890
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2890
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2876
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2876
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2865
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2859
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2859
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 07h46 · Publicação mais recente da lista: 12/07/2022