PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 25 de março de 2022
LEI Nº 1.077/2022 17 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.077/2022 17 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 757/2011, de 22/06/2011, que Regulamenta no Município de Paragominas o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os incisos “II” e “XIV”, do art. 7º da Lei nº-757/2011, que passam. a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – (......):
I. (.......);
II. Ter potência mínima de motor equivalente a 125 (cento e vinte cinco) cilindradas e no máximo 160 (cento e sessenta) cilindradas;
III. (.....);
XIV. Possuir tempo e uso máximo de 10 (dez) anos, observando o perfeito estado de manutenção da motocicleta, após fiscalização do Sindicato e encaminhamento obrigatório para vistoria na Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania - SEMUTRAN;”
Art. 2º - Fica garantida a permanência de todos operadores do serviço de transporte individual até a presente data e revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de março de 2022.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas