PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.073/2021 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.073/2021 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, DR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$-664.926.389,42 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), assim distribuídos:
I. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$-477.969.690,77 (quatrocentos e setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos); e
II. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$-186.956.698,65 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)..
Art. 2º A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:
FONTES
VALORES (R$)
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
664.926.389,42
Receitas Correntes
541.421.442,22
· Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria
47.138.996,20
· Contribuições
15.347.654,00
· Receita Patrimonial
32.449.508,00
· Receita de Serviços
13.423.116,00
· Transferência Correntes
431.691.783,02
· Outras receitas correntes
1.370.385,00
Receitas de Capital
131.825.268,20
· Operações de Crédito
90.000.000,00
· Alienação de Bens
1.500.000,00
· Transferência de Capital
40.325.268,20
Receitas Correntes-Intra
22.329.960,00
· Receitas correntes Intra-Contribuições
20.329.960,00
· Outras receitas correntes
2.000.000,00
· (-) Deduções do FUNDEB
(30.650.281,00)
Art. 3º Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexo desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I. DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):
Legislativa
9.000.000,00
Administração
49.764.231,00
Segurança Pública
305.000,00
Assistência Social
16.967.359,00
Previdência Social
26.312.884,00
Saúde
106.326.594,65
Educação
181.820.219,73
Cultura
8.709.500,00
Urbanismo
142.226.781,02
Saneamento
15.169.654,00
Gestão Ambiental
24.059.805,00
Agricultura
8.133.000,00
Organização Agrária
60.000,00
Industria
170.000,00
Comercio e Serviços
4.184.000,00
Transporte
22.649.000,00
Desporto e Lazer
4.162.500,00
Encargos Especiais
4.556.000,00
Reserva de Contingência
40.349.861,00
TOTAL GERAL
664.926.389,42
II. DESPESAS POR ORGÃO (R$):
Câmara Municipal de Paragominas
9.000.000,00
Secretaria Municipal de Governo
13.364.000,00
Controladoria Municipal
695.500,00
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento
5.201.000,00
Sec. Mun. de Administração e Finanças
19.169.000,00
Sec. Mun. de Assistência Social
17.159.349,00
Sec. Mun. de Saúde
106.326.594,65
Sec. Mun. de Educação
181.820.219,75
Sec. Mun. de Agricultura
12.183.000,00
Sec. Mun. de Infraestrutura
149.028.880,00
Instituto de Previdência Municipal Paragominas
63.662.745,00
Reserva de Contingência
3.000.000,00
Sec. Mun. de Urbanismo
40.366.118,82
Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer
12.706.000,00
Agencia de Saneamento de Paragominas
15.524.654,00
Sec. Mun. Assuntos Jurídicos
1.639.000,00
Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente
4.470.600,00
Sec. Mun. Transito e Cidadania
9.609.718,20
TOTAL GERAL
664.926.389,42
III. DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$):
DESPESAS CORRENTES
533.101.121,22
· Pessoal e Encargos Sociais
244.162.978,20
· Juros e Encargos da Divida
590.000,00
· Outras Despesas Correntes
180.576.394,02
· Superávit do Orçamento Corrente
107.771.749,00
DESPESAS DE CAPITAL
239.597.017,20
· Investimentos
196.025.272,20
· Inversões Financeiras
931.884,00
· Amortização da Dívida
2.290.000,00
· Superávit
40.349.861,00
TOTAL
664.926.389,42
Art. 5º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2022, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até o limite de 30%(trinta por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme já definido no art. 37, da Lei nº-1.055/2021 (LDO-2022), de 12/08/2021, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº-4.320/64.
Art. 6º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2022 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei nº-1.055/2021 (LDO-2022), de 12/08/2021, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I. Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II. Remanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
III. Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de dezembro de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas