PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 27 de junho de 2022
LEI Nº 1.086/2022 23 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.086/2022 23 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação de área total de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, SENHORA VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total de uma área de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão, com as seguintes dimensões: Frente: 37,05m – Av. Agenor Alves de Souza; Fundos: 30,00m - Lotes 15 e 16; Lat. Direita 5,25m – Av. Antero Bonifácio; Lat. Esquerda: 27,00m – Lote 29, conforme croqui anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARÁ, em 23 de junho de 2022.
VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ
Prefeita Municipal de Paragominas em Exercício