PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 1 de julho de 2022
LEI Nº 1.089/2022 30 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.089/2022 30 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominas, que trata a Lei Municipal nº 978, de 12 de fevereiro de 2019, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a título de reajuste dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Paragominas, que trata a Lei Municipal nº 978 de 12 de fevereiro de 2019, nos termos do X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o percentual de 21,45% (vinte e um vírgula quarenta e cinco por cento), referente a variação do salário mínimo de 2019 a 2022.
§ 1º A tabela Cargo em Comissão – CMP.DAS do Anexo II da Lei Municipal nº 978, de 12 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com os seguintes valores reajustados:
CARGO
VAGAS
CÓDIGO
VENCIMENTO (R$)
Secretário Geral
01
CMP.DAS.SEG
6.315,40
Controlador Geral
01
CMP.DAS.CTG
6.315,40
Assessor Jurídico
01
CMP.DAS.ASJ
6.315,40
Controlador Adjunto
02
CMP.DAS.CTA
4.250,75
Tesoureiro
01
CMP.DAS.TES
3.643,50
Diretor Administrativo
01
CMP.DAS.DAD
3.643,50
Diretor de Orçamento e Finanças
01
CMP.DAS.DOF
3.643,50
Diretor Legislativo
01
CMP.DAS.DLE
3.643,50
Diretor de Compras, Licitações e Contratos
01
CMP.DAS.DLC
3.643,50
Assessor especial da presidência
02
CMP.DAS.AEP
3.643,50
Chefe de Gabinete da Presidencia
01
CMP.DAS.CGP
3.643,50
Ouvidor
01
CMP.DAS.OUV
3.643,50
Assessor de Comunicação
01
CMP.DAS.ASC
2.817,64
Assessor Parlamentar
13
CMP.DAS.ASP
2.817,64
Assessor Legislativo
13
CMP.DAS.ASL
2.817,64
Chefe de Gabinete do Vereador
13
CMP.DAS.CGV
2.489,73
Assessor Especial II
03
CMP.DAS.AES.I
2.429,00
Assessor Especial I
03
CMP.DAS.AES.II
1.821,75
§2º - A tabela de Nível e Referências Valor (R$) do Anexo III da Lei Municipal nº 978, de 12/02/2019 passa a vigorar com os seguintes valores reajustados:
NÍVEL
REFERÊNCIAS VALOR (R$)
Ref. 01
Ref. 02
Ref.03
Ref.04
Ref. 05
Ref. 06
Ref.07
Ref 08
Ref.09
Ref.10
Ref.11
A
1.212,07
1.272,67
1.336,30
1.403,11
1.473,27
1.546,93
1.624,28
1.705,50
1.790,78
1.880,31
1.974,33
B
1.453,76
1.527,21
1.603,55
1.682,52
1.767,92
1.856,31
1.948,90
2.046,59
2.148,94
2.256,37
2.369,19
C
1.745,38
1.929,80
1.924,27
2.008,33
2.121,51
2.227,58
2.338,97
2.455,91
2.578,72
2.707,64
2.843,02
D
2.094,45
2.199,18
2.309,13
2.424,57
2.545,81
2.673,09
2.806,76
2.949,52
3.094,46
3.249,18
3.411,63
E
2.513,35
2.639,01
2.770,95
2.909,49
3.054,98
3.207,71
3.368,11
3.536,51
3.713,36
3.899,01
4.093,96
F
3.016,02
3.166,82
3.325,14
3.248,48
3.665,97
3.849,25
4.041,73
4.243,82
4.456,02
4.678,80
4.912,75
G
3.619,22
3.800,18
3.990,17
4.189,66
4.399,16
4.619,10
4.850,08
5.092,58
5.347,22
5.614,56
5.895,29
H
4.343,06
4.560,22
4.788,20
5.027,47
5.278,99
5.542,92
5.820,09
6.111,10
6.392,39
6.737,60
7.074,35
I
5.211,67
5.472,26
5.745,85
6.033,11
6.334,80
6.651,51
6.984,12
7.333,31
7.700,02
8.084,98
8.489,22
J
6.254,04
6.566,72
6.895,02
7.239,74
6.387,25
7.981,82
8.380,94
8.800,00
9.240,01
9.701,97
7.758,07
K
7.504,82
7.853,35
8.274,02
8.687,69
9.122,11
9.578,18
10.057,13
10.559,97
11.088,02
11.642,37
12.224,49
L
9.005,78
9.456,07
9.928,83
10.425,23
10.946,53
11.493,81
12.068,55
12.671,97
13.305,62
13.971,57
14.669,39
M
10.806,92
11.347,29
11.914,60
12.510,29
13.135,84
13.792,58
14.482,26
15.206,32
15.966,75
16.765,01
17.603,27
Art. 2º - O §1º, do Art.50 da Lei 978/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. A Gratificação de Titularidade será devida em razão do aprimoramento da qualificação do servidor e será calculada sobre o vencimento básico do cargo, à razão de:
I.20%(vinteporcento),para opossuidorde diploma demestre;
II. 15% (quinze por cento), para o possuidor de diploma de Pós-graduação;
III.10%(dezporcento),para opossuidor de diploma deGraduação.
§ 1º - Entende-se por aprimoramento de qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos dentro da área especifica de atuação do servidor efetivo, em grau superior ao requisito para ingresso no cargo de origem, ou ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de cargo em comissão, desde que o certificado do curso seja devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Paragominas.
Art. 4º - O impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2022 consiste em valor que será empenhado nas dotações referidas no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no mês subsequente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 30 de junho de 2022.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas