PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 18 de abril de 2022
LEI Nº 1.080/2022 13 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.080/2022 13 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragomins, os medicamentos disponíeis na rede SUS/Paragominas e dá outas providêcias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a publicar no Portal da Transparência do Município de Paragominas, os medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde/Paragominas, conforme preconiza a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME.
Art. 2º. As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por tipo de medicação, laboratório, composição, indicação de uso, validade, quantidade em estoque e centro de distribuição ou local mais próximo que se encontrem disponíveis.
Art. 3º. As informações deverão ser disponibilizadas pelo Poder Público Municipal, ainda que parcialmente, no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação da presente Lei, e em sua totalidade no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 13 de abril de 2022.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas