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Congresso

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 18 de abril de 2022

LEI Nº 1.079/2022 13 DE ABRIL DE 2022.

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

LEI Nº 1.079/2022 13 DE ABRIL DE 2022.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Fighter”.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Fica incluído, no âmbito do Município de Paragominas, o evento de MMA“Troad Fighter”, a ser realizado, anualmente, na segunda semana do mês de novembro, integrando o Calendário Oficial do Município.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 13 de abril de 2022.

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2974, em 18 de abril de 2022. Código identificador FD31DF30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.