PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.076/2022 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.076/2022 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da lingua brasileira de sinais - libras - no currículo escolar no âmbito do Municipio de Paragominas - PA e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Sistema Municipal de Educação de Paragominas deverá adotar as medidas necessárias para a efetiva implantação da inclusão da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no curriculo escolar das instituições de ensino que o compõem :
Parágrafo único. Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguistico de natureza visual-motora com estrutura gramatical propria constitui um sistema linguistico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades das pessoas surdas do Brasil na forma estabelecida pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 2º As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação de Paragominas, devem garantir às pessoas com deficiência auditiva, o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos, nasatividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades da Educação oferecida na área de sua abrangência.
Art. 3º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no artigo anterior o Sistema Municipal de Educação de Paragominas deverá:
I - Promover cursos de formação de professores para:
a) - O ensino e uso da LIBRAS;
b) - A tradução e a interpretação de LIBRAS para a Lingua Portuguesa;
c)- O ensino da Língua Portuguesa como segunda lingua para pessoas surdas;
II- Ofertar, obrigatoriamente desde a educação infantil, o ensino da LIBRAS e também da Lingua Portuguesa, como segunda lingua para os alunos surdos;
III - Garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos multifuncionais, em turno contrário ao da escolarização regular;
IV - Apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos;
V - Adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade linguistica manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;
VI - Desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.
Art. 4º Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de LIBRAS e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda lingua para alunos surdos devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica funcional e instrumental como:
I - Atividades ou complementação curricular especifica na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
II - Áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares nos anos finais do ensino fundamental;
Art. 5º A modalidade oral da lingua Portuguesa na educação básica deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, e aos alunos com dificuldade de comunicação oral, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardando o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
Art. 6º. A formação do professor de LIBRAS do instrutor de LIBRAS e do tradutor e intérprete de LIBRAS para a Lingua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na Regulamentação da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 7º. Para os fins determinados nesta Lei o Sistema Municipal de Educação Paragominas - PA e suas respectivas instituições de ensino devem incluir o professor de LIBRAS em seu quadro do Magistério, obedecendo os prazos definidos na Regulamentação da Lei nº 10.436/2002.
Art. 8º. Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação de Paragominas - PA e suas respectivas instituições de ensino devem incluir em seus quadros de funcionários o tradutor e o intérprete de LIBRAS para a Lingua Portuguesa para viabilizar o acesso à comunicação à informação e à educação de alunos surdos.
Parágrafo único. Os profissionais a que se referem o caput deste artigo atuarão:
I - Nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas;
II - No apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino.
Art. 9º. As instituições municipais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva e dificuldade de comunicação
Art. 10º. A Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 23 de fevereiro de 2022.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas