PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 1.071/2021 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.071/2021 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de paragominas, a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais da Colônia Oriente.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Mini e Pequenos ProdutoresRurais e Moradores da Colônia Oriente, localizada na Rodovia PA-256, Km 50 (estrada da 20) Zona rural de Paragominas, sob o CEP: 68625-970.
Art. 2º Esta Lei outorga a ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA ORIENTE - habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal,até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4º Será objeto de lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando;
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 2º dessa Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para torna-se objeto
de nova lei;
IV – Eleger nova diretoriaapós esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de novembro de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas