PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 1.070/2021 26 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.070/2021 26 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período 2022-2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, Inciso I e § 1º da Constituição Federal;
Art. 2º O Plano a que se refere o “caput” deste artigo apresenta os objetivos e metas da Administração Municipal de Paragominas para o período de 2022-2025;
Art.3º Os Programas e Ações da Administração Municipal de Paragominas serão financiados com os recursos previsto no Anexo Receitas e despesas deste PPA;
Art.4º O Plano Plurianual estabelecerá a programação por unidades executora e orçamentária de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 1 º - Os programas do PPA serão apresentados em forma de planilha, contendo o nome do Programa, os objetivos, as ações, a unidade orçamentária, responsável pela execução e as metas físicas;
§2º Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Plano: Instrumento de planejamento visando a organização da ação governamental e a concretização dos objetivos pretendidos para o desenvolvimento econômico e social;
II – Programa instrumento de planejamento visando alcançar os objetivos pretendidos para a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental;
III - Ação: instrumento de programação para alcançar um objetivo de um projeto ou programa, envolvendo um conjunto de atividades, limitadas no tempo, dos quais resulta um produto;
IV - Objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V -Responsáveis: as secretarias responsáveis pela execução das ações;
VI - Metas: Quantificação dos objetivos em termos de produtos e resultados a alcançar.
§ 3 º Os valores constantes do Anexo desta Lei estão projetados com base nos indicadores da economia nacional, no índice de crescimento das Transferências Constitucionais para Paragominas e no índice estabelecido para estimar a arrecadação de tributos municipais;
§ 4º Os parâmetros e indicadores utilizados na projeção da previsão orçamentária do Plano Plurianual serão os mesmos a serem utilizados nas projeções dos anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária, usando como referência a LOA do período anterior;
Art. 5º Alterações desses parâmetros e indicadores, para efeito de projeções nos anexos de Metas Fiscais nas LDO(s) ao longo do quadriênio só poderão ocorrer em função de perturbações na conjuntura econômica do país;
Art. 6º As alterações na programação constante do PPA poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo;
Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nas ações a fim de compatibilizar despesa orçada com a disponibilidade financeira e orçamentária visando manter, permanentemente, o equilíbrio das contas públicas do município.
Art. 8º As prioridades da Administração Municipal no quadriênio 2022-2025 serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentária e extraídas do Plano Plurianual, Anexo III desta Lei.
Art.9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que o autorize.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de novembro de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas