Legislação municipal · Paragominas (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paragominas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2728
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2721
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2717
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2717
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2709
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2691
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2682
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2645
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2643
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2619
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2597
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2590
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2585
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2578
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2565
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2564
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2564
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2547
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 15h26 · Publicação mais recente da lista: 29/04/2021