PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 9 de outubro de 2020
LEI Nº 1.029/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.029/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paragominas.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído novo plano de amortização de Déficit Atuarial em conformidade com Avaliação Atuarial 2020 com os seguintes aportes:
Parágrafo Único:
Ano
(-) Pagamento
2020
3.510.765,16
2021
6.327.653,87
2022
13.150.552,12
2023
21.733.816,43
2024
21.951.154,60
2025
22.170.666,14
2026
22.392.372,80
2027
22.616.296,53
2028
22.842.459,50
2029
23.070.884,09
2030
23.301.592,93
2031
23.534.608,86
2032
23.769.954,95
2033
24.007.654,50
2034
24.247.731,04
2035
24.490.208,35
2036
24.735.110,44
2037
24.982.461,54
2038
25.232.286,16
2039
25.484.609,02
2040
25.739.455,11
2041
25.996.849,66
2042
26.256.818,16
2043
26.519.386,34
2044
26.784.580,20
2045
27.052.426,00
2046
27.322.950,26
2047
27.596.179,77
2048
27.872.141,57
2049
28.150.862,98
2050
28.432.371,61
2051
28.716.695,33
2052
29.003.862,28
2053
29.293.900,90
Art. 2º O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.
Art. 3º O Município de Paragominas por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obrigam se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 4º Os aportes definidos no Parágrafo Único do Artigo 1º desta lei deverão ser repassados totalmente até o último dia do ano referência.
Art. 6º Ficam autorizadas alterações dos percentuais e valores definidos nos artigos 1º desta lei por Decreto, desde que baseados em novo estudo atuarial.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 6 de outubro de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal