Legislação municipal · Paragominas (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paragominas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2535
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2535
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2529
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2514
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2496
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2450
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2448
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2430
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2389
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2388
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2384
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2382
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2375
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2363
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2362
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2338
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2337
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2332
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2323
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2302
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2276
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 13h14 · Publicação mais recente da lista: 23/07/2020