PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 9 de outubro de 2019
LEI Nº 998/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 998/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
Declara e reconhece como de UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS ATAIDES GUSMÃO.
Endereço: Rua Vitória nº 40 –anexo à Igreja Católica
Bairro: Nagibão I- CEP:66823-010
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito do Município de Paragominas – PA, a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS ATAIDES GUSMÃO DE PARAGOMINAS ”PROJETO SEMEAR” , fundada em 17 de Fevereiro de 2019, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33512276/0001-08,sem fins lucrativos, com sede na Rua Vitória nº 40 CEP:66823-010,ao lado da Paróquia São José, bairro Nagibão I, neste município de Paragominas - PA; e foro na Comarca de Paragominas, Estado do Pará.
Art.2º - Esta Lei outorga a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIO ATAIDES GUSMÃO que adota o nome Fantasia “PROJETO SAMEAR”, PARAGOMINAS - habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art.3º - Os direitos assegurados a instituição, nesse diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 03 de outubro de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal