Legislação municipal · Paragominas (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paragominas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2276
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2264
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2251
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2232
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2226
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2213
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2194
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2171
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2136
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2108
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2100
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 2097
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 12h33 · Publicação mais recente da lista: 16/07/2019