PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 19 de março de 2019
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 979/2019 12 DE MARÇO DE 2019
INSTITUI o Dia Municipal dos Surdos no município de Paragominas e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de setembro.
Art. 2º O Dia Municipal dos Surdos deverá constar no Calendário Oficial do Município de Paragominas.
Art. 3º A inclusão da data comemorativa tem por objetivo aprimorar e expandir ações voltadas à inclusão social, educacional, profissional, esportiva e assistencial no Município, bem como promover políticas públicas que visem o combate à discriminação e ao preconceito, por intermédio de debates entre a sociedade civil organizada, poder público e associações afins, de modo a conscientizar a população sobre a diversidade linguística e cultural.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 12 de março de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal