PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 16 de julho de 2019
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 992/2019 12 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a criação da semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a semana educativa do uso responsável de pipas com intuito de conscientizar crianças e adultos sobre o uso seguro e consciente das pipas no município de Paragominas- PA.
Art. 2º - A semana tem como objetivo:
§1º. Dispor ao público amante das pipas um local apropriado para se soltar pipas;
§2º. Destinar uma área aberta e segura, em cada zona geográfica, de preferência parques ecológicos, campos de futebol, praças ou espaços semelhantes, para realizar a prática de soltar pipas;
§ 3º. Proporcionar lazer por meio da brincadeira de empinar pipa;
§4º. Valorizar a brincadeira sem o uso do cerol;
§5º. Instigar alunos a abandonar o uso do cerol;
§6°. Realizar eventos anuais, como festivais e campeonatos, para reunir soltadores de pipa, além de eventos educativos promovidos por escolas, e pela sociedade para incentivar a prática responsável da atividade;
§4°. Todos os eventos e atividades devem atender às diretrizes de segurança e responsabilidade da legislação atual e da Associação Brasileira de Pipas —ABP.
Art. 3º - A semana educativa do uso responsável das pipas será sempre na primeira semana de julho.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei por até 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 12 de julho de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal