PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 14 de maio de 2019
AVISO DE LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 987/2019 07 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural” no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o direito ao Passe Livre Cultural Rural, nos serviços de transporte de passageiros explorados diretamente, ou sob regime de concessão, permissão e ou autorização, como objetivo de garantir aos estudantes de música, dança e demais atividades culturais promovidas, ou não, pela Secretaria de Cultura Municipal, cadastrados para tal benefício, a gratuidade no sistema de transporte de passageiros no município de Paragominas.
§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural”.
§ 2º - A gratuidade valerá, sem intervalos, para todos os dias da semana, no período compreendido de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
§ 3º - Serão considerados estudantes, para efeitos da presente Lei, aqueles regularmente matriculados em turmas de atividades culturais, reconhecidas pela Secretaria de Cultura Municipal.
Art. 2º - Para beneficiar-se do Programa instituído por esta Lei, o estudante deve atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I – preencher os requisitos definidos em regulamentos, a ser editado por ato do Poder Executivo Municipal;
II - residir e estar matriculado em qualquer instituição cultural, no Município de Paragominas;
III – não ser beneficiário de programas similares concedidos pela esfera estadual ou federal.
Parágrafo único - A implantação e implementação do Programa pode ocorrer em etapas ou fases, conforme dispuser o regulamento.
Art. 3º - A gratuidade no transporte será concedida, mediante apresentação de carteirinha a ser expedida pela Empresa de Transporte que esteja contratada pela Prefeitura Municipal de Paragominas, ou outra entidade que venha substituí-la.
Parágrafo único: As carteirinhas de que trata o caput deste artigo conterão:
I – dados pessoais do estudante.
II – fotografia 3x4 recente do estudante.
Art. 4º - O pagamento do benefício ocorrerá após apuração e auditoria das efetivas utilizações do “Passe Livre Cultural”, mediante exibição de relatório analítico, pela entidade gestora do sistema de arrecadação de receitas do transporte, contendo a identificação de cada beneficiário e a utilização respectiva.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 07 de maio de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal