PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 969/2018
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 969/2018
06 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
Á CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica a administração pública municipal direta e indireta obrigada a exigir das empresas prestadoras de serviços ou executantes de obras contratadas pelo Município de Paragominas a admissão de adolescentes e jovens já submetidos a medidas sócio educativas ou a regime de privação de liberdade ou daqueles que ainda estejam submetidos a tais medidas em meio aberto, e destinar conta de contratação de jovens ao primeiro emprego, bem como de idosos, de acordo com o estabelecido nesta lei.
§ 1º. O número de adolescentes, jovens e idosos a serem admitidos pelas empresas vencedoras de licitações contratadas deverá ser equivalente a, no mínimo, dois (02) por cento do pessoal alocado para cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal nº 10.097/2000, com suas alterações.
2º. Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, um adolescente, jovem ou idoso por contrato, nos termos do CAPUT desta Lei.
3º. Será observada, como critério para seleção dos adolescentes, jovens e idosos, a proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço, bem como, no caso dos adolescentes e jovens, a possibilidade de permanência escolar, sendo garantida a compatibilidade entre jornada de trabalho e a escolar.
Art. 2º - Os Conselhos Municipais deverão fiscalizar, supervisionar, de forma complementar, as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social na execução do objeto desta Lei.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias) após sua publicação.
Art.4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e com obediência à sua regulamentação prevista no artigo 3º deste Projeto de Lei.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 06 de novembro de 2018.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal